Um projeto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que contratos de crédito de consumo não poderão comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal. A medida faz parte do Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, chamado de Programa Família Livre, previsto no Projeto de Lei 2112/26.
Apresentada pela deputada Yandra Moura (União-SE), a proposta reúne medidas voltadas à renegociação de dívidas de consumo, à recuperação financeira das famílias e à prevenção do superendividamento. O texto também prevê mecanismos de atendimento e informação para consumidores nessa situação.
Renegociação e moratória
Entre as iniciativas previstas está a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas. Conforme a proposta, essas estruturas deverão atuar na negociação de débitos de consumo. O projeto ainda estabelece uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças.
O limite de 30% incidiria sobre a renda familiar bruta mensal comprometida por contratos de crédito de consumo. A divulgação da Câmara, no entanto, não detalha como seria calculado esse percentual em diferentes situações familiares ou como ocorreria a fiscalização da regra, caso o projeto seja aprovado.
Educação financeira e canal de denúncias
O Programa Família Livre também inclui a exigência de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. A proposta não apresenta, na divulgação, informações sobre prazos de implementação, formato das disciplinas ou responsáveis pela execução dessa medida.
Outra previsão é a criação do Portal Família Livre. A plataforma deverá oferecer um simulador financeiro e um canal para denúncias de práticas abusivas de cobrança. O texto divulgado não informa custos, cronograma de criação ou órgão responsável pela administração do portal.
Justificativa da autora
Ao defender a proposta, Yandra Moura afirmou que o país vive uma crise de endividamento familiar. Segundo a deputada, 81,7 milhões de brasileiros estão com o nome restrito, o maior número de inadimplentes de toda a série histórica, após 14 meses consecutivos de alta.
“Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”, declarou a parlamentar.
A divulgação associa o projeto à Lei do Superendividamento e ao Código de Defesa do Consumidor, mas não apresenta estimativas sobre o número de famílias que poderiam ser atendidas, os valores envolvidos ou os resultados esperados para as medidas propostas.
Tramitação
O Projeto de Lei 2112/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
