O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) pediu a suspensão do Smart Sampa, sistema de videomonitoramento da Prefeitura de São Paulo, após a identificação de falhas que teriam permitido o acesso de pessoas não autorizadas à plataforma. O conselho também informou que pretende encaminhar o caso ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e ao Ministério Público Federal.
O problema foi revelado pelo portal UOL em 20 de outubro. Segundo a reportagem citada pelo CNDH, 181 logins e senhas de usuários, dados cadastrais de mais de 6 mil agentes de segurança e orientações para replicar a interface do sistema permaneceram expostos em um repositório público durante aproximadamente 11 meses.
Imagens e dados disponíveis
De acordo com o conselho, as credenciais permitiam consultar imagens de mais de 58 mil câmeras. Entre os pontos monitorados estavam creches, escolas, hospitais, unidades básicas de saúde e centros de atenção psicossocial.
O CNDH afirmou ainda que era possível acessar cadastros de pessoas físicas, com informações como CPF, nome e placa de veículos, além de inserir dados na plataforma. O órgão apontou a ausência de mecanismos como autenticação em duas etapas e o uso de senhas dedutíveis como fatores que teriam colocado em risco informações de agentes de segurança e imagens de espaços públicos.
Em comunicado, o conselho declarou que, durante o período de exposição, pessoas de posse das credenciais poderiam observar a cidade e localizar indivíduos determinados. O CNDH citou possíveis riscos de rastreamento de trajetos de policiais, guardas civis, policiais penais e militares das Forças Armadas. Também mencionou a possibilidade de acompanhamento do trabalho de advogados e jornalistas, com eventual ameaça ao sigilo profissional e à proteção de fontes.
Referência a resolução do próprio conselho
O CNDH relacionou o caso à Resolução CNDH nº 17/2025, que trata do uso de tecnologias de reconhecimento facial em espaços públicos dos estados e do Distrito Federal. Na avaliação do órgão, a manutenção de credenciais ativas e vulneráveis, sem autenticação em dois fatores, durante cerca de 11 meses contrariaria a obrigação de segurança prevista no artigo 3º, parágrafo 1º, da norma.
O conselho também afirmou que credenciais previsíveis e compartilhadas comprometeriam a integridade dos registros de auditoria, dificultando a identificação individualizada dos acessos. Essa situação, segundo o CNDH, entraria em conflito com o artigo 4º, inciso V. A entidade citou ainda o artigo 4º, inciso VIII, ao sustentar que a descoberta da exposição pela imprensa indicaria falhas na supervisão do sistema.
Pedidos ao Ministério Público
O CNDH informou que comunicará o episódio ao MPSP e ao Ministério Público Federal. A recomendação é para que sejam avaliadas a abertura de inquérito civil e a apresentação de ação civil pública contra o município.
Em notificação enviada ao MPSP, o conselho solicitou a suspensão do uso do Smart Sampa, a preservação dos registros relacionados aos acessos e a reparação de danos morais coletivos que, segundo o órgão, teriam sido causados a direitos difusos e coletivos.
Os pedidos anunciados pelo CNDH correspondem a providências solicitadas ao Ministério Público e à Prefeitura, e não a medidas cuja execução ou resultado tenham sido informados na divulgação. Até a publicação da notícia, a Prefeitura de São Paulo não havia apresentado posicionamento sobre as falhas, a suspensão do sistema ou as demais solicitações.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos
