A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) inicia nesta quinta-feira (19), em San José, na Costa Rica, o julgamento do caso de Luiza Melinho, mulher trans que acusa o Estado brasileiro de negar seu acesso a uma cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A audiência terá uma segunda sessão na sexta-feira (20).
A primeira etapa está prevista para as 17h30 desta quinta-feira, no horário de Brasília. A continuidade será realizada a partir das 12h de sexta-feira. O tribunal não deve divulgar a sentença durante as audiências, e a decisão é esperada para 2027.
Atendimento começou em 1997
Luiza iniciou, em 1997, o acompanhamento para afirmação de gênero no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em São Paulo. Durante quatro anos, recebeu atendimento de profissionais de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica.
Segundo o caso apresentado às instâncias interamericanas, o hospital cancelou uma cirurgia que já estava agendada e orientou a paciente a procurar outra instituição. Em 2002, Luiza recorreu à Justiça de São Paulo. Após três anos sem resposta, realizou o procedimento na rede privada, com recursos próprios.
Em 2008, a segunda instância da Justiça paulista julgou o pedido improcedente. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que havia apenas uma expectativa de direito e que o hospital não tinha obrigação legal de realizar o procedimento.
Tramitação internacional
Em 2009, Luiza levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando violação do direito de acesso à cirurgia de afirmação de gênero. A comissão aceitou a denúncia em 2016 e divulgou, em 2021, um relatório de mérito no qual reconheceu que o Estado brasileiro não assegurou o acesso ao procedimento médico.
O caso foi encaminhado à Corte Interamericana em 2023. A organização não governamental Justiça Global atua como copeticionária, ao lado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), da Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).
De acordo com a Justiça Global, o julgamento pode estabelecer parâmetros regionais sobre o direito à saúde das pessoas trans. As entidades que representam Luiza esperam que a Corte reconheça que os países que oferecem procedimentos de afirmação de gênero devem manter esse acesso sem discriminação ou arbitrariedade.
As organizações também pedem que a decisão considere a demora excessiva e a omissão estatal como violações de direitos. Entre as medidas esperadas estão a ampliação e a descentralização de serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, capacitação de profissionais e produção de dados públicos.
Posições do governo brasileiro
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Estado brasileiro tem compromisso com a assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza Melinho, consideradas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde.
A AGU também informou que a expectativa para a audiência é confirmar a posição brasileira de respeito aos direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, além de destacar o diálogo com os órgãos do Sistema Interamericano.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) declarou que acompanha o caso, analisa os documentos do processo e coordena a elaboração de subsídios técnicos. O ministério integra a delegação brasileira na audiência junto com a AGU, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde.
A presidente da Antra, Bruna Benevides, afirmou que o julgamento representa uma oportunidade de responsabilizar o Estado brasileiro por violações de direitos humanos relacionadas ao acesso à saúde e ao exercício da cidadania de pessoas trans. Segundo ela, a expectativa é que a Corte reconheça a responsabilidade do Brasil e determine medidas de reparação e proteção contra novos casos.
A Agência Brasil informou ter procurado a assessoria de imprensa do Hospital das Clínicas da Unicamp e aguardava um posicionamento. A audiência poderá ser acompanhada pelo canal da Justiça Global.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos








