A aplicação da Lei de Drogas custou R$ 14,5 bilhões ao sistema de justiça criminal brasileiro em 2024, segundo levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec). O cálculo reúne despesas de polícias, defensorias públicas, ministérios públicos, sistema prisional e órgãos do Judiciário relacionadas ao enfrentamento do tráfico e à punição de pessoas envolvidas com o comércio de drogas ilícitas.
O estudo aponta que a maior parcela dos recursos foi destinada ao encarceramento de pessoas processadas com base na legislação. Foram R$ 3,88 bilhões, equivalentes a 27% do total. Em seguida aparecem as polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal, responsáveis pelo policiamento ostensivo, com gastos de R$ 3,24 bilhões, ou 22% da soma calculada.
Despesas nas etapas de repressão e punição
Considerados em conjunto, o sistema prisional e as polícias ostensivas responderam por quase metade dos custos analisados. A pesquisadora do Cesec Rachel Machado afirmou que esses segmentos representam, respectivamente, as etapas de repressão e punição do sistema de justiça criminal.
“São as duas pontas: a repressiva e a punitiva. São as duas pontas que mais gastam com a implementação da Lei de Drogas. Na repressão e na punição, as instituições não conseguem combater de maneira efetiva as organizações criminosas”, declarou.
Rachel também disse que não há evidências de que a atuação estatal orientada pela chamada guerra às drogas reduza a circulação dessas substâncias. Segundo ela, o problema continua sem solução, apesar do volume de recursos empregado.
Polícias investigativas e fase processual
As polícias civis e a Polícia Federal gastaram R$ 2,64 bilhões, correspondentes a 18% do total. Já o sistema socioeducativo, voltado à ressocialização e à educação de crianças e adolescentes infratores, respondeu por R$ 1,46 bilhão, ou 10%.
A fase processual consumiu R$ 3,3 bilhões, o equivalente a 23% das despesas. Os tribunais de Justiça estaduais e federais concentraram R$ 2,38 bilhões, ou 16% do total. Ministérios públicos gastaram R$ 737,78 milhões, cerca de 5%, enquanto as defensorias públicas utilizaram R$ 207,2 milhões, pouco mais de 1%.
Em média, as unidades da Federação destinaram 7,9% dos orçamentos de seus sistemas de justiça criminal à aplicação da Lei de Drogas. O Paraná apresentou a maior proporção, com 11,8%, seguido por Espírito Santo, com 11,5%, e São Paulo, com 11,1%. Os menores percentuais foram registrados na Paraíba, com 5,2%, e no Piauí, com 4,8%. A União utilizou 10,9% do orçamento na área, conforme o levantamento.
Estimativa é considerada subestimada
O Cesec considera que o valor calculado pode estar abaixo do custo total relacionado à legislação, porque nem todas as despesas foram contabilizadas. O estudo cita, como exemplo, gastos com operações e incursões policiais.
Na avaliação de Rachel Machado, os recursos poderiam ser direcionados a políticas de transferência de renda, educação e ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD). O levantamento estima que R$ 14,5 bilhões seriam suficientes para construir 6 mil unidades desse tipo, beneficiar 1,8 milhão de famílias com o Bolsa Família ou construir 2.536 creches.
A pesquisadora também afirmou que as operações policiais afetam a rotina de comunidades, com impactos sobre o acesso de crianças a escolas e unidades de saúde e sobre a economia das regiões atingidas.
Ministério cita ações integradas
Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que uma política efetiva sobre drogas precisa combinar o enfrentamento ao tráfico e ao crime organizado com investimentos em inteligência, prevenção, cuidado, produção de conhecimento e desenvolvimento social.
Segundo o ministério, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos investe em pesquisas, capacitação e produção de evidências. A pasta também citou iniciativas de prevenção, como a Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social, o programa Cria – Prevenção e Cidadania e o Pronasci Juventude e o Território Seguro.
O ministério informou ainda que, em 2024, a Secretaria Nacional de Segurança Pública intensificou ações contra o tráfico e organizações criminosas. De acordo com a nota, as operações resultaram na apreensão de 779,5 toneladas de drogas e 5.243 armas, além da prisão de 51.649 pessoas. O prejuízo causado às organizações criminosas foi estimado em R$ 13 bilhões.
Para o Ministério da Justiça, os resultados refletem investimentos na integração das forças de segurança, no fortalecimento da inteligência policial e na coordenação das ações. A pasta acrescentou que a articulação entre segurança pública, saúde, assistência social, educação e desenvolvimento territorial é necessária para enfrentar os desafios relacionados às drogas.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil








