A prova do 2.º Processo Seletivo para Juiz Leigo será aplicada no bloco D da Escola Superior de Tecnologia da UEA, com horários e regras divulgados pelo TJAM.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realiza no domingo (13/9) a prova do 2.º Processo Seletivo para a função de Juiz Leigo. A aplicação ocorrerá no bloco D da Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Estado do Amazonas (EST/UEA), localizada na Avenida Darcy Vargas, bairro Parque Dez de Novembro, na zona Centro-Sul de Manaus. A abertura dos portões será às 7h30 e o fechamento às 8h30; o início da prova está previsto para as 9h e o encerramento para às 12h, totalizando três horas de duração.
Orientações para o dia da prova
Os candidatos devem apresentar documento oficial original com foto. É obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente. A organização permite o consumo de água e lanches durante o exame, desde que os itens estejam embalados em material totalmente transparente.
A consulta bibliográfica de qualquer espécie está proibida durante a prova, conforme o edital. A regra também veda a utilização de qualquer tipo de relógio ou equipamento eletrônico. Não será permitido realizar registros de imagens no local de prova, nem o uso de óculos escuros, bonés, chapéus ou gorros.
A saída da sala será permitida somente a partir das 11h, duas horas após o início do exame. Nesse momento, as pessoas poderão sair com a folha de anotações entregue para a conferência do gabarito. Os participantes não poderão levar o caderno de questões.
Ao final da aplicação, os três últimos candidatos e as três últimas candidatas de cada sala deverão permanecer no local. O grupo assinará a ata e acompanhará o lacre dos envelopes.
Divulgação do gabarito e prazos para recursos
O gabarito preliminar será divulgado na quinta-feira (17/9). O documento ficará disponível na página de acompanhamento do processo seletivo, no portal oficial do TJAM: https://www.tjam.jus.br/index.php/juizes-leigos.
Com a publicação, os candidatos interessados poderão apresentar recurso dentro do prazo estabelecido no edital, entre os dias 18/9 e 21/9.
Atribuições e regulamento do juiz leigo
A atribuição do juiz leigo está prevista na Constituição Federal, de 1988, no contexto da criação dos Juizados Especiais. O inciso I do artigo 98 da Carta Magna informa que os juizados serão providos por juízes togados ou por juízes togados e leigos, permitindo que os tribunais optem pela institucionalização desse profissional.
A Lei n.º 9.099/1995 detalha as atribuições dos juízes leigos, que são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência e que não podem exercer a advocacia perante os juizados enquanto permanecerem na função.
No âmbito do TJAM, a Resolução n.º 06/2024 regulamenta o exercício da função de juiz leigo nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus. De acordo com a resolução, o trabalho do juiz leigo seguirá as orientações do juiz togado, que poderá definir atividades previstas nos artigos 22, 37 e 40 da Lei n.º 9.099/95: conduzir audiências de conciliação, instrução e julgamento; colher provas e decidir sobre questões incidentais sujeitas ao exame do juiz togado; e elaborar projeto de decisão e sentença, submetendo-os ao juiz togado para homologação.
Texto: Débora Mattos | Ejud
Arte: Ejud
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
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