Direito e Justiça
Defesa do devedor pode anteceder atos de cobrança em proposta que tramita na Câmara
Projeto analisado pela Câmara dos Deputados prevê que o devedor tenha 15 dias para contestar a dívida na Justiça antes do prosseguimento da cobrança, conforme a proposta divulgada pela Agência...