– Foto: Felix Carneiro/Governo do Tocantins
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O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) comunica que, a partir do dia 28 de julho de 2025, os registros de contratos de financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor passarão a ser realizados exclusivamente pelas empresas credenciadas junto ao órgão.
A medida segue as diretrizes estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 4/2025/GABPRES, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.771, de 07 de março de 2025, que regulamenta o credenciamento das empresas habilitadas a prestar esse serviço.
O registro de contratos de financiamento com garantia real é uma exigência legal, conforme previsto na Resolução Contran nº 807/2020, que estabelece os procedimentos para o registro desses contratos nos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A normativa está alinhada ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente ao § 1º do art. 124, e tem como objetivo assegurar maior transparência, segurança jurídica e controle nas transações de veículos financiados em todo o país.
Durante o período de transição, entre os dias 28 de julho e 10 de agosto de 2025, os registros poderão ser efetuados tanto pelo Detran/TO quanto pelas empresas credenciadas. Contudo, a partir de 11 de agosto de 2025, os registros serão realizados exclusivamente pelas empresas credenciadas, ficando a cargo do Detran/TO apenas o processamento dos contratos anteriores a essa data.
A Diretoria de Operações reforça que a mudança tem como objetivo otimizar os procedimentos, garantindo mais agilidade e segurança no processo de registro contratual dos veículos no estado.