O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SE) informa que foram prorrogados prazos de documentos de habilitação e veículo e de serviços, de acordo com Deliberação 185, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida busca evitar a aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito para evitar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19).
Entre as medidas adotadas está a prorrogação por tempo indeterminado, para fins de fiscalização, dos prazos para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão para Dirigir (PPD) vencidas desde 19/02/2020. Houve também a ampliação do prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no Detran, passando para 18 meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite.
Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de defesa da autuação, recursos de multa, defesa processual e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação. A deliberação também interrompe, por tempo indeterminado, o prazo para identificar o condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em trâmite.
Em relação à fiscalização de trânsito, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020, previsto no art. 123, § 1º, do CTB. O registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados, previstos na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, também terão os prazos interrompidos.
Fonte: Detran/SE