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Nacional

Comissão aprova projeto com medidas de proteção aos direitos das crianças em grandes obras

28 de abril de 2025
Comissão aprova projeto com medidas de proteção aos direitos das crianças em grandes obras
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28/04/2025 – 08:53  

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Allan Garcês: áreas ao redor de obras representam perigo para crianças e adolescentes

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta com medidas para proteção dos direitos de crianças e adolescentes no contexto de obras e serviços com valores superiores a R$ 200 milhões ou grande impacto no território, com ou sem financiamento público.

O texto obriga os responsáveis pela obra a prevenir, mitigar e remediar violações, sobretudo as relacionadas:

– aos impactos socioambientais do empreendimento no território; e

– aos riscos para o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

As medidas estão previstas no Projeto de Lei 2193/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), apresentou parecer favorável ao texto.

Garcês lembrou que lugares onde acontecem grandes construções, reformas, obras e investimentos, no entorno de áreas habitadas por população em vulnerabilidade social, geralmente se transformam em áreas perigosas para crianças e adolescentes.

“Esses meninos e meninas podem vítimas de trabalho escravo, tráfico de pessoas, exploração sexual, corrupção de menores e tráfico de drogas”, listou. “Para enfrentar essa questão, é necessário ir além do que já está estabelecido legalmente e ampliar a proteção.”

O projeto acrescenta um artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Regulamentação
Ainda segundo o projeto, os poderes públicos regulamentarão a medida, considerando entre outros aspectos:

– as obrigações jurídicas nacionais e internacionais relativas aos direitos humanos e aos direitos das crianças e dos adolescentes;

– as evidências científicas sobre fatores de risco e de proteção de crianças e adolescentes; e

– os meios para o cumprimento do previsto e sanções para o descumprimento.

Allan Garcês retirou do projeto original a previsão de levar em consideração também as recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Próximos passos
O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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Redação 28 de abril de 2025 28 de abril de 2025
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