Detran/TO esclarece dúvidas sobre o documento de identidade para emissão da habilitação

O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), informa aos condutores que desejam realizar a emissão da primeira Carteira Nacional de Trânsito (CNH), renovar o documento, fazer a adição ou mudança de categoria, trocar para a definitiva ou alterar dados na habilitação, que devem apresentar o documento de identidade dentro do prazo de validade. 

O documento de identidade deve conter o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG), nome do pai e da mãe, data de nascimento e assinatura. 

Além disso, os usuários precisam manter o cuidado com o estado de conservação do documento, a fotografia deve estar compatível com o condutor no atual momento.

O órgão esclarece que essas exigências atendem as determinações do Decreto nº 10.977/2022 do Governo Federal (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10977.htm), que estabelece os prazos de validade da Carteira Nacional de Identidade (CNI) e as demais conformidades do documento.

Carteira Nacional de Identidade (CNI) 

Os prazos da CNI são: 

Até 12 anos de idade incompletos- documento válido por 5 anos;

De 12 anos até 60 anos- documento válido por 10 anos;

Acima de 60 anos – o documento tem validade indeterminada.

Validade do Modelo Antigo 

O decreto também estabelece que os modelos antigos de identidade ainda são válidos. A identidade anterior tem, normalmente, dez anos de validade, contados a partir da data de emissão do documento. Cabe ao condutor verificar essa informação na identidade para saber se ela está dentro do prazo de validade. 

Núcleo de identificação

O Detran/TO possui um Núcleo de Identificação para a emissão do documento na sede, em Palmas, e na Ciretran de Araguaína. O serviço funciona por agendamento, que deve ser feito pelo Portal de Serviços do Governo do Estado. ( https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8410 ) 

Outros documentos de identidade para emissão da CNH 

Outros documentos podem ser apresentados como identidade para a emissão da CNH, dentro de algumas exigências. 

1. Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)

• Para estrangeiros com RNE vencido com classificação permanente, portador de deficiência física ou que tenha completado 60 anos de idade até a data do vencimento do RNE (lei 9.505, de 1997), deverá solicitar novo documento com validade indeterminada, cuja emissão é gratuita junto ao Departamento de Polícia Federal. 

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social 

• Não serão aceitas carteiras de trabalho digital, uma vez que esta versão não se equipara a documentos de identificação de civis, conforme o art. 2 da lei 12.307/2009

1. CNH com foto

• Mesmo fora do prazo de validade, a CNH antiga serve como identidade por se tratar de um documento expedido pelo órgão de trânsito e sua validade fazer referência aos exames de aptidão física e mental, exigidos para a expedição de um novo documento, conforme art. 159, lei 9503/75.
• Para transferência de UF, será exigido outro documento de identidade

1. CNH digital 

• Será aceita mediante a verificação do aplicativo desenvolvido e na forma de emissão em PDF (com QR Code, frente e verso) 

1. Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (OAB, CRP, CRM, CREA, entre outros)

• As carteiras de identidade de advogados sem chip são válidas até a data de vencimento. A partir desta data, devem ser apresentadas aquelas com chip, conforme art. 1º, resolução 01/2009, da CFOAB 

1. Carteiras funcionais de Magistrados (Ministros, juízes e desembargadores) 
2. Carteira Expedida pelas Forças Armadas  
3. Carteira funcional de promotores e procuradores do Ministério Público
4. Carteira expedida pelos Comandos Militares e Bombeiros Militar 
5. Passaporte Brasileiro
6. Certificado de Reservista ou Dispensa da Corporação (Contendo foto) 

Revisão Textual: Nayna Peres/Governo do Tocantins