O Projeto de Lei (PL) nº 402 /2021, de autoria do vereador Marcel Alexandre (Avante), que propõe a instalação de câmeras no interior dos transportes coletivos escolares de Manaus foi deliberado, nesta quarta-feira (07/02), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e avançou para a Comissão de Educação da Casa.
O objetivo é conceder mais proteção e segurança para que possa inibir a prática de abuso e violência contra crianças e adolescentes.
“Além das crianças, é importante citar que a segurança também se estende ao motorista, uma vez que caso ocorra algum tipo de abuso contra a criança, ele terá como provar que não tem participação no crime”, disse o vereador.
A proposta altera a Lei nº 1892/ 2014, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de escolares na capital, e acrescenta ao Parágrafo Único ao Art. 5º a seguinte redação:
“Os veículos utilizados no transporte de escolas deverão estar equipados com câmeras de vídeo que capturem imagem no interior do veículo, e deverão armazenar imagens por pelo menos 180 dias”.
O PL acrescenta os incisos XXIV e XXV ao Art. 12 da Lei nº 1892/ 2014
Texto: Assessoria de Comunicação do vereadorFoto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
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